Lei n° 6.932 de julho de 1981, estabelece a residência médica como uma modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, com treinamento em serviço e sob a responsabilidade de instituições de saúde.

Nesse contexto, o auxílio moradia para médico residente é justificado pelo caráter educacional da residência médica, que visa formar profissionais qualificados. O artigo 4º dessa lei determina que é dever da instituição fornecer moradia aos médicos residentes, seja por meio de alojamentos ou acréscimo financeiro, de acordo com o regulamento.

Devido à falta de espaços de moradia disponibilizados pela maioria dos hospitais, o Poder Judiciário tem entendido que, na ausência de moradia, o direito deve ser convertido em um auxílio financeiro, denominado "auxílio moradia".

Esse benefício visa permitir que o médico residente custeie ou ajude a pagar sua moradia.

Na maioria das instituições, a falta de regulamentação para oferecer o auxílio-moradia aos médicos residentes torna a busca por esse benefício um desafio.

Nesses casos, recorrer ao sistema judiciário se torna a opção mais viável para garantir a implementação desse direito, já que os pedidos administrativos não têm surtido efeito.

É importante ressaltar que, de acordo com a Portaria Interministerial nº 9/2021 do Ministério da Educação, o valor atual da bolsa de residência médica é de R$ 4.106,09.

Atualmente, a quantia estabelecida corresponde a 30% do valor bruto da bolsa, o que significa um adicional de R$ 1.231,82 por mês no contracheque do residente.

Sim, nesse caso, será solicitado que os valores não pagos pelo hospital sejam restituídos, considerando a soma acumulada dos 2 ou 3 anos de residência já cursados.

É importante destacar que você tem um prazo de até 5 anos após a conclusão da residência para solicitar esses valores. No entanto, não recomendamos esperar todo esse tempo caso você tenha conhecimento de que tem direito a esses valores.

É aconselhável tomar providências o mais cedo possível para garantir a recuperação dos montantes devidos.

Sim, por meio de ações judiciais, tem sido reconhecido o direito a esses valores em diversas situações.

Em muitos casos, os juízes têm concedido liminares que determinam que o responsável pelo pagamento da bolsa efetue imediatamente o pagamento do auxílio-moradia ao médico residente.

Essas decisões judiciais visam assegurar o direito do residente e garantir que ele receba o auxílio moradia devido durante o período de residência médica.