O prazo é diferente para voos domésticos e voos internacionais. Em caso de problemas com voos domésticos, o passageiro tem até 5 anos para solicitar uma compensação. Já nos problemas ocorridos com voos internacionais, o limite é de até 2 anos.

A indenização, seja por danos morais ou materiais vai depender do caso em concreto, assim como dos documentos probatórios que foram produzidos pelo consumidor. Contudo, análise do seu caso é feita por nossos consultores jurídicos de forma gratuita, clique aqui para verificar se seu caso é passível de indenização.

Caso teve algum problema com seu voo o importante é sempre produzir provas o mais rápido possível, para que você possa ser indenizado posteriormente. Portanto, guarde todas as documentações referente ao seu voo, bem como todos os número protocolos e atendimentos realizado com a companhia aérea, solicitando sempre: 🔹 Em caso de cancelamento/atraso do voo: Declaração de contingência (documento emitido pela companhia aérea atestando o cancelamento/atraso do voo) 🔹 Em caso de extravio de bagagem: o Registro de irregularidade de bagagem - RIB (documento preenchido no balcão de desembarque) 🔹 Em caso de Overbooking: Carta de Overbooking (documentação emitido pela companhia aérea)

O valor a ser fixado varia de acordo com o entendimento do tribunal de cada região, bem como também da análise detalhada do caso em concreto. Porém, tem sido adotado como média indenizatória por Danos Morais o patamar de R$ 10.000,00 em caso de atraso/cancelamento, overbooking ou extravio de bagagem. Vejamos algumas decisões no sentido:

Na maioria das instituições, a falta de regulamentação para oferecer o auxílio-moradia aos médicos residentes torna a busca por esse benefício um desafio. Nesses casos, recorrer ao sistema judiciário se torna a opção mais viável para garantir a implementação desse direito, já que os pedidos administrativos não têm surtido efeito. É importante ressaltar que, de acordo com a Portaria Interministerial nº 9/2021 do Ministério da Educação, o valor atual da bolsa de residência médica é de R$ 4.106,09. Atualmente, a quantia estabelecida corresponde a 30% do valor bruto da bolsa, o que significa um adicional de R$ 1.231,82 por mês no contracheque do residente.

Sim, por meio de ações judiciais, tem sido reconhecido o direito a esses valores em diversas situações. Em muitos casos, os juízes têm concedido liminares que determinam que o responsável pelo pagamento da bolsa efetue imediatamente o pagamento do auxílio-moradia ao médico residente. Essas decisões judiciais visam assegurar o direito do residente e garantir que ele receba o auxílio moradia devido durante o período de residência médica.

Lei n° 6.932 de julho de 1981, estabelece a residência médica como uma modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, com treinamento em serviço e sob a responsabilidade de instituições de saúde. Nesse contexto, o auxílio moradia para médico residente é justificado pelo caráter educacional da residência médica, que visa formar profissionais qualificados. O artigo 4º dessa lei determina que é dever da instituição fornecer moradia aos médicos residentes, seja por meio de alojamentos ou acréscimo financeiro, de acordo com o regulamento. Devido à falta de espaços de moradia disponibilizados pela maioria dos hospitais, o Poder Judiciário tem entendido que, na ausência de moradia, o direito deve ser convertido em um auxílio financeiro, denominado "auxílio moradia". Esse benefício visa permitir que o médico residente custeie ou ajude a pagar sua moradia.

Sim, nesse caso, será solicitado que os valores não pagos pelo hospital sejam restituídos, considerando a soma acumulada dos 2 ou 3 anos de residência já cursados. É importante destacar que você tem um prazo de até 5 anos após a conclusão da residência para solicitar esses valores. No entanto, não recomendamos esperar todo esse tempo caso você tenha conhecimento de que tem direito a esses valores. É aconselhável tomar providências o mais cedo possível para garantir a recuperação dos montantes devidos.